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CRIMES AMBIENTAIS: UM MÍNIMO DE RACIONALIDADE NA APLICAÇÃO DO VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA

Ricardo S. Ronconi 2018-08-27T17:16:22+00:00 2018/08/27|

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A (IM)POSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DE LEIS PENAIS

Ricardo S. Ronconi 2018-08-27T17:16:14+00:00 2018/08/27|

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TÉCNICAS DE REENVIO DO DIREITO PENAL AO DIREITO ADMINISTRATIVO E AS REGRAS DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO

Ricardo S. Ronconi 2018-08-27T17:16:06+00:00 2018/08/27|

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DIREITO À SEGURANÇA E LIMITES DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

Ricardo S. Ronconi 2018-08-27T17:15:59+00:00 2018/08/27|

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